38 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2026.
Art. 2 A revisão geral anual de que trata o art. 1 observará as seguintes condições:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II - definição do índice em lei específica;
III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;
IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição ea Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-12-18;10331!art2