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Lei
PIS e Cofins na Importação
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004: dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR
CAPÍTULO III - DO SUJEITO PASSIVO
CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO V - DAS ALÍQUOTAS
CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO
CAPÍTULO VII - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO
CAPÍTULO VIII - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO IX - DO CRÉDITO
CAPÍTULO X - DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
CAPÍTULO XI - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS