8 acórdãos do RFB e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2020.
Art. 19. Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas, no que couber, as disposições dos arts. 43 e 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos do RFB e do CARF citam este artigo
7 RFB · 1 CARF
12689.001115/2007-93CARF, Rel. Laercio Cruz Uliana Junior · 23/09/2020
SC Cosit nº 568/2017 Solução de ConsultaRFB · 20/12/2017
Parec. Norm. Cosit nº 1/2017 Parecer NormativoRFB · 31/03/2017
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art19