18 acórdãos e 135 decisões monocráticas de STJ, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 18. No caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei serão aproveitados pelo encomendante.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IX - DO CRÉDITO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art18