Incluído pela Lei 11.945/2009. 31 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/06/2009 Lei 11.945/2009incluído. Publicada em 05/06/2009. Texto oficial
Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15 desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 1º Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
§ 2º A importação efetuada na forma da alínea f do inciso II do art. 9º desta Lei não dará direito a crédito, em qualquer caso.
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) (Produção de efeitos).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IX - DO CRÉDITO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art16