4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2010.
Art. 20. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração e a fiscalização das contribuições de que trata esta Lei.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 1º As contribuições sujeitam-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta de que trata o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem como, no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, especialmente quanto à valoração aduaneira, e da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 2º A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0008223-43.2006.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Souza Ribeiro · 09/12/2010 0024379-77.2004.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Souza Ribeiro · 14/08/2008 0034946-70.2004.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Convocado Souza Ribeiro · 14/08/2008 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art20