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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

PIS e Cofins na Importação

Art. 48

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 48. Produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005 o disposto no art. 39 desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art48