4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 48. Produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005 o disposto no art. 39 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
1 CARF · 1 RFB · 1 TRF5 · 1 TRF3
0007273-72.2026.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 30/09/2026
SC Cosit nº 382/2017 Solução de ConsultaRFB · 25/08/2017
0002436-05.2012.4.03.6106 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta · 17/12/2015
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1
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0802021-75.2016.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Alexandre Luna Freire · 03/05/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art48