8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 49. Os arts. 55a 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, produzem efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004, relativamente à hipótese de que trata o seu art. 52.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do TJCE e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art49