1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.
Art. 50. Os arts. 49 e 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em relação às alterações introduzidas pelo art. 21 desta Lei, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF4 cita este artigo
5018383-06.2021.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 12/11/20251
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1000991-51.2024.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer · 24/01/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art50