11 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2025.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art53