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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

PIS e Cofins na Importação

Art. 41

Redação atual dada pela Lei 11.452/2007. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.452/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/02/2007 Lei 11.452/2007alterado. Publicada em 28/02/2007. Texto oficial

Art. 41. Ficam incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tributados à alíquota de 30% (trinta por cento), os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI.

(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)

§ 1º A incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto.

(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)

§ 2º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)

§ 3º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art41