Redação atual dada pela Lei 11.452/2007. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/02/2007 Lei 11.452/2007alterado. Publicada em 28/02/2007. Texto oficial
Art. 41. Ficam incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tributados à alíquota de 30% (trinta por cento), os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI.
(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
§ 1º A incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto.
(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
§ 2º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
§ 3º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art41