Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. PIS e Cofins na Importação
  4. Art. 44

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

PIS e Cofins na Importação

Art. 44

Art. 44. Fica revogado o

§ 4º do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, alterado pela Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002.

§ 1º Os efeitos da revogação de que trata o caput dar-se-ão a partir do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei.

§ 2º (VETADO).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art44