Revogado pela Lei 10.999/2004. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2023.
Artigo revogado pela pela Lei nº 10.999, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2004revogado · Lei 10.999/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/12/2004 Lei 10.999/2004revogado. Publicada em 16/12/2004. Texto oficial
Art. 43. Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo de que trata o art. 89 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Revogado pela Lei nº 10.999, de 2004)
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5016819-90.2020.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 16/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art43