1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2023.
Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei:
I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ;
II - no art. 16;
III - no art. 17; e IV - no art. 22.
Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5016819-90.2020.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 16/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art45