2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 28/12/2017.
Art. 51. O disposto no art. 53 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a alteração introduzida pelo art. 21 desta Lei, produz efeito a partir de 29 de janeiro de 2004.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 681/2017 Solução de ConsultaRFB · 28/12/2017 SC Cosit nº 671/2017 Solução de ConsultaRFB · 27/12/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art51