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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

PIS e Cofins na Importação

Art. 39

71 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

(Vide art.48 da Lei nº 10.865, de 2004)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art39