Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. PIS e Cofins na Importação
  4. Art. 13

CAPÍTULO VII - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

PIS e Cofins na Importação

Art. 13

7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.

Art. 13. As contribuições de que trata o art. 1º desta Lei serão pagas:

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

I - na data do registro da declaração de importação, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;

II - na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei;

III - na data do vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegado, na hipótese do inciso III do caput do art. 4º desta Lei.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art13