28 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 12. Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, poderá ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 10 desta Lei, contado da data do registro da correspondente declaração de importação.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art12