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CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO

PIS e Cofins na Importação

Art. 11

5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.

Art. 11. A isenção das contribuições, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art11