5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 11. A isenção das contribuições, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 91/2018 Solução de ConsultaRFB · 02/08/2018 SC Cosit nº 680/2017 Solução de ConsultaRFB · 28/12/2017 SC Cosit nº 62/2017 Solução de ConsultaRFB · 20/01/2017 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art11