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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

PIS e Cofins na Importação

Art. 27

Incluído pela Lei 12.973/2014. 1.703 acórdãos e 1.414 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.973/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/05/2014 Lei 12.973/2014incluído. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial

Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 1º Poderão ser estabelecidos percentuais diferenciados no caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em país com tributação favorecida ou com sigilo societário.

§ 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art27