1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2013.
Art. 32. O art. 41 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. .....................................................................
.....................................................................
§ 6º As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição." (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0001077-92.2004.4.03.6108 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Nery Junior · 04/07/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art32