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Lei
Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)
Lei nº 4.870, de 1 de dezembro de 1965: dispõe sôbre a produção açucareira a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Da Produção
CAPÍTULO II - Dos Preços
CAPÍTULO III - Do Fornecimento de Cana
CAPÍTULO IV - Dos Recursos Financeiros e Sua Aplicação
CAPíTULO V - Da Assistência aos Trabalhadores
CAPíTULO VI - Disposições Gerais
CAPíTULO VII - Disposições Especiais
CAPíTULO VIII - Disposições Transitórias