1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/03/1973.
Art. 43. Para os efeitos do disposto no art. 60 do Decreto-lei número 1.831, de 4 de dezembro de 1939, considera-se em trânsito todo o açúcar produzido pelas usinas, desde a saída da fábrica até ser entregue ao consumidor, mesmo quando encontrado em armazéns ou depósitos da própria usina ou de terceiros, ainda que comerciantes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange o açúcar quando entregue ao consumidor, no varêjo, em quantidades inferiores a 60 (sessenta) quilos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
AI 55943 AgR AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Xavier de Albuquerque · 19/03/1973Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPíTULO VI - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art43