Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)
  4. Art. 48

CAPíTULO VI - Disposições Gerais

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)

Art. 48

Art. 48. Os Procuradores do I.A.A. sempre que, no uso de suas atribuições, tomarem conhecimento de decisões contrárias à Constituição, às leis do País e às resoluções do I.A.A., usarão do direito de representação ao Procurador-Geral, para as providências que no caso couberem.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPíTULO VI - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art48