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CAPíTULO VI - Disposições Gerais

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)

Art. 49

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2019.

Art. 49. As infrações ao disposto nesta lei e na legislação do I.A.A. serão apuradas, mediante processo fiscal que terá por base o auto processado e julgado pelos órgãos competentes do Instituto.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art49