1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/1971.
Art. 40. Nenhuma usina poderá ser instalada, no País, com quota de produção inferior a 100.000 (cem mil) sacos.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do STF cita este artigo
RE 71751 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Adalício Nogueira · 12/11/1971Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPíTULO VI - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art40