1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2024.
Art. 15. As usinas são obrigadas a receber os contingentes totais de cada fornecedor de acôrdo com as quotas aprovadas pelo I.A.A.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
0002703-39.1991.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Souza Ribeiro · 29/03/20071
decisão monocrática do TST cita este artigo
0010653-57.2022.5.03.0042 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 02/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Fornecimento de Cana
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art15