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CAPÍTULO III - Do Fornecimento de Cana

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)

Art. 15

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2024.

Art. 15. As usinas são obrigadas a receber os contingentes totais de cada fornecedor de acôrdo com as quotas aprovadas pelo I.A.A.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art15