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CAPíTULO V - Da Assistência aos Trabalhadores

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)

Art. 37

22 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2024.

Art. 37. Na execução do programa de assistência social, o I.A.A. coordenará, sempre que possível, sua atividade com os órgãos da União, dos Estados e dos Municípios e de entidades privadas que sirvam aos mesmos objetivos e procurará conjugá-la com os planos de assistência de que trata o artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

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CAPíTULO V - Da Assistência aos Trabalhadores

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art37