Revogado pela Lei 12.865/2013. 167 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/10/2013 Lei 12.865/2013revogado. Publicada em 10/10/2013. Texto oficial
Art 36. Ficam os produtores de cana, açúcar e álcool obrigados a aplicar, em benefício dos trabalhadores industriais e agrícolas das usinas, destilarias e fornecedores, em serviços de assistências médica, hospitalar, farmacêutica e social, importância correspondente no mínimo, às seguintes percentagens:
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
a)
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
b)
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
c)
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 STF · 2 CARF · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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CAPíTULO V - Da Assistência aos Trabalhadores
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art36