13 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 35. A parcela resultante do percentual estabelecido na alínea b do art. 23 será aplicada em programas de assistência social aos trabalhadores da agro-indústria canavieira, tendo por objeto:
a) higiene e saúde, por meio de assistência médica, hospitalar e farmacêutica, bem como à maternidade e à infância, complementando a assistência prestada pela usinas e fornecedores de cana;
b) complementação dos programas de educação profissional e de tipo médio gratuitas;
c) estímulo e financiamento a cooperativas de consumo;
d) financiamento de culturas de subsistência, nas áreas de terras utilizadas pelos trabalhadores rurais, de acôrdo com o disposto no art. 23, do Decreto-lei nº 6.969, de 19 de outubro de 1944 ;
e) promoção e estímulo de programas educativos, culturais e de recreação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0000444-64.2011.4.03.6002 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 16/09/2026 0001220-23.2005.4.03.6116 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO · 25/07/2023 0001221-08.2005.4.03.6116 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO · 25/07/2023 Ver todos os 13 acórdãosdecisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPíTULO V - Da Assistência aos Trabalhadores
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art35