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CAPÍTULO I - Da Produção

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)

Art. 7

Art. 7º A região Norte-Nordeste, em vista do seu atual estágio de desenvolvimento econômico, será atribuído, prioritàriamente, o contingente de açúcar destinado aos mercados preferenciais.

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CAPÍTULO I - Da Produção

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art7