Revogado pela Lei 5.654/1971. 2 acórdãos e 9 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/05/1971 Lei 5.654/1971revogado. Publicada em 17/05/1971. Texto oficial
Art. 1º Os aumentos ou reduções de quota de produção de açúcar no País serão fixados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (I.A.A.), tendo em vista as necessidades de consumo interno e as possibilidades de exportação para o mercado internacional.
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 5.654, de 14.5.1971)
§ 6º Reconhecida pelo I.A.A., a falta de capacidade de produção dos fornecedores vinculados às usinas para utilização dos aumentos das referidas quotas de fornecimento, na percentagem estabelecida no parágrafo anterior, serão admitidos novos fornecedores de cana ou, se verificada essa impossibilidade, serão essas quotas aproveitadas pelas usinas com lavouras próprias.
§ 7º
(Revogado pela Lei nº 5.654, de 14.5.1971)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ citam este artigo
AGA 1158669 AgRg no AgSTJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/08/2011 RESP 826850STJ, Rel. Castro Meira · 15/09/2009decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Produção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art1