Revogado pela Lei 5.654/1971. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2016.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/05/1971 Lei 5.654/1971revogado. Publicada em 17/05/1971. Texto oficial
Art 2º Da parcela do aumento que resultar do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo anterior, o I.A.A., destinará até 20% (vinte por cento) do seu total, a novos fornecedores que lavrem diretamente a terra, pessoalmente ou com o auxílio de familiares.
Parágrafo único. Não havendo possibilidade de distribuição nos têrmos dêste artigo, devidamente comprovada pelo I.A.A., a referida percentagem poderá, desde logo, ser distribuída entre as usinas e seus fornecedores, na proporção das respectivas possibilidades agrícolas.
(Revogado pela Lei nº 5.654, de 14.5.1971)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0001161-70.2010.5.09.0567 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 04/04/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Produção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art2