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CAPÍTULO I - Da Produção

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)

Art. 2

Revogado pela Lei 5.654/1971. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2016.

Histórico de alterações

1971revogado · Lei 5.654/1971
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/05/1971 Lei 5.654/1971revogado. Publicada em 17/05/1971. Texto oficial

Art 2º Da parcela do aumento que resultar do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo anterior, o I.A.A., destinará até 20% (vinte por cento) do seu total, a novos fornecedores que lavrem diretamente a terra, pessoalmente ou com o auxílio de familiares.

Parágrafo único. Não havendo possibilidade de distribuição nos têrmos dêste artigo, devidamente comprovada pelo I.A.A., a referida percentagem poderá, desde logo, ser distribuída entre as usinas e seus fornecedores, na proporção das respectivas possibilidades agrícolas.

(Revogado pela Lei nº 5.654, de 14.5.1971)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art2