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CAPíTULO VIII - Disposições Transitórias

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)

Art. 71

Revogado pela Lei 5.654/1971.

Artigo revogado pela pela Lei nº 5.654, de 14.5.1971. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1971revogado · Lei 5.654/1971
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/05/1971 Lei 5.654/1971revogado. Publicada em 17/05/1971. Texto oficial

Art 71. Para os efeitos da distribuição das parcelas de aumento de quota a que referem os parágrafos 3º e 4º do artigo 1º desta lei, até a completa utilização das atuais possibilidades agrícolas e industriais das usinas do país, levar-se-ão em conta as terras das usinas e fornecedores de cana adquiridas até 31 de dezembro de 1964 e os respectivos rendimentos agrícolas, bem assim, a capacidade das moendas cuja aquisição tenha sido comunicada ao I.A.A., até aquela data, nos têrmos da legislação em vigor, sem prejuízo de outros critérios que venham a ser estabelecidos pela Comissão Executiva do I A.A.

(Revogado pela Lei nº 5.654, de 14.5.1971)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art71