Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)
  4. Art. 78

CAPíTULO VIII - Disposições Transitórias

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)

Art. 78

Art. 78. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 1º de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO Daniel Faraco Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1965 e retificado em 13.12.1965

LEI Nº 4.870,

DE 1 DE DEZEMBRO DE 1965 Partes mantidas pelo Congresso Nacional, após veto presidencial do projeto que se transformou na Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965

O

PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos da parte final do § 3º do art. 70 da Constituição Federal o seguinte dispositivo da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965:

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPíTULO VIII - Disposições Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art78