Revogado pela DL 308/1967.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 308/1967revogado. Texto oficial
Art 33. O I.A.A. manterá, em sua contabilidade, contas especiais para o lançamento de ocorrências contábeis relativas à aplicação dos recursos previstos nesta lei, transferindo, para utilização no exercício seguinte, os saldos dos créditos não utilizados ou destinando-os à suplementação de recursos de qualquer das aplicações de que trata esta lei.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Dos Recursos Financeiros e Sua Aplicação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art33