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CAPÍTULO IV - Dos Recursos Financeiros e Sua Aplicação

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)

Art. 26

Revogado pela DL 308/1967. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2013.

Histórico de alterações

1967revogado · DL 308/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art 26. O Fundo a que se refere o parágrafo segundo do art. 20 será naquele artigo, da contribuição de 3% (três por cento) sôbre os vencimentos e salários dos servidores do I.A.A., dêstes descontados em fôlha.

Parágrafo Único. O I.A.A., mediante resolução de sua Comissão Executiva, regulamentará a aplicação dos recursos do Fundo e proverá, com os respectivos recursos, o pagamento das aposentadorias que se verificarem a partir da vigência desta Lei.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art26