Revogado pela DL 308/1967. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 13/11/1981.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 308/1967revogado. Texto oficial
Art 28. A receita líquida da taxa ad valorem referida no inciso II do artigo 20, bem como eventuais resultados líquidos de exportação de açúcar e de álcool, constituirão Fundo Especial de Exportação, destinado à complementação da cobertura de eventuais prejuízos, não podendo, em nenhuma hipótese, ter aplicação diversa.
Parágrafo único. Quando não ocorrer exportação ou dela não resultar prejuízo, continuará a ser feito o recolhimento da taxa referida neste artigo, para atender à gravosidade dos preços de exportação, quando oportuno.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967)
SEÇÃO 3ª Dos Financiamentos
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 93827 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Décio Miranda · 13/11/1981Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Dos Recursos Financeiros e Sua Aplicação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art28