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CAPíTULO VII - Disposições Especiais

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)

Art. 63

Revogado pela DL 308/1967.

Histórico de alterações

1967revogado · DL 308/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art 63. As usinas com refinarias anexas participarão das quotas de açúcar cristal fixadas pelo I.A.A. para entrega às refinarias autônomas responsáveis pelo abastecimento dos respectivos centros de consumo.

Parágrafo único.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967)

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CAPíTULO VII - Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art63