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CAPÍTULO II - Dos Preços

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)

Art. 10 Do Preço da Cana

78 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 10. O preço da tonelada de cana fornecida às usinas será fixado, para cada Estado, por ocasião do Plano de Safra, tendo-se em vista a apuração dos custos de produção referidos no artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Dos Preços

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art10