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CAPÍTULO II - Dos Preços

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)

Art. 13

9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2026.

Art. 13. No caso de fixação de preço médio nacional ponderado, o I.A.A. providenciará sôbre a constituição de um fundo de equalização de preços e de defesa da produção em geral, mediante o recolhimento de contribuição correspondente à diferença verificada entre os custos apurados.

§ 1º A contribuição a que se refere êste artigo será obrigatòriamente recolhida ao I.A.A., independentemente de ajuste entre vendedor e comprador quanto ao preço de venda constante dos respectivos efeitos comerciais, não podendo ser superior a 10% (dez por cento) do preço médio nacional ponderado.

§ 2º Na distribuição de recursos do Fundo de Equalização de Preços e Defesa da Produção em Geral, não serão beneficiadas as produções agrícolas de fornecedores e usineiros que revelarem em diagnóstico econômico realizado no prazo de 2 (dois) anos, condições de produtividade idênticas às da região de menor custo.

§ 3º As produções agrícolas beneficiadas que, no prazo de 5 (cinco) anos, não revelarem melhoria de produtividade, serão excluídas da distribuição a que se refere êste artigo.

§ 4º A parcela mínima de 1/3 (um têrço) dos recursos será destinada a complementar o financiamento dos estoques.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art13