Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)
  4. Art. 75

CAPíTULO VIII - Disposições Transitórias

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)

Art. 75

Revogado pela DL 308/1967.

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1967revogado · DL 308/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art 75. O I.A.A. realizará dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudo a ser apresentado ao Presidente da República, através do Ministério da Indústria e Comércio, sôbre a conveniência de se transferirem aos produtores as ações de sua propriedade na Companhia Usinas Nacionais.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967)

§ 1º Caso haja autorização para a venda, a mesma deverá se efetuada atendendo-se às exigências legais que regulam a alienação do patrimônio público e com a audiência das autoridades monetárias.

§ 2º No estudo de que trata êste artigo dever-se-á ter em conta a função supletiva do abastecimento exercida pela Companhia Usinas Nacionais, bem como a orientação político-econômica de democratização ao capital das emprêsas.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPíTULO VIII - Disposições Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art75