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Código
Código de Processo Civil
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil (aplicação subsidiária ao processo penal: CPP art. 3º; recursos aos tribunais superiores: CPP art. 638)
Texto oficialfonte: PlanaltoPARTE GERAL
CAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
PARTE GERAL
CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
PARTE GERAL
TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
PARTE GERAL
TÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
CAPÍTULO I - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL
PARTE GERAL
TÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
PARTE GERAL
TÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
PARTE GERAL
TÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO NACIONAL
PARTE GERAL
TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
CAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL
PARTE GERAL
TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
PARTE GERAL
TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
CAPÍTULO III - DOS PROCURADORES
PARTE GERAL
TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
CAPÍTULO IV - DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
PARTE GERAL
TÍTULO II - DO LITISCONSÓRCIO
PARTE GERAL
TÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
CAPÍTULO I - DA ASSISTÊNCIA
PARTE GERAL
TÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
CAPÍTULO II - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE
PARTE GERAL
TÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
CAPÍTULO III - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
PARTE GERAL
TÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
CAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
PARTE GERAL
TÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
CAPÍTULO V - DO AMICUS CURIAE
PARTE GERAL
TÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
PARTE GERAL
TÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
PARTE GERAL
TÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
PARTE GERAL
TÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARTE GERAL
TÍTULO VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA
PARTE GERAL
TÍTULO VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA
PARTE GERAL
TÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
PARTE GERAL
TÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
PARTE GERAL
TÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
PARTE GERAL
TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE GERAL
TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
PARTE GERAL
TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO III - DAS CARTAS
PARTE GERAL
TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO IV - DAS INTIMAÇÕES
PARTE GERAL
TÍTULO III - DAS NULIDADES
PARTE GERAL
TÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
PARTE GERAL
TÍTULO V - DO VALOR DA CAUSA
PARTE GERAL
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE GERAL
TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE GERAL
TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
PARTE GERAL
TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
PARTE GERAL
TÍTULO III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA
PARTE GERAL
TÍTULO I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
PARTE GERAL
TÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
PARTE GERAL
TÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
CAPÍTULO III - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
CAPÍTULO IV - DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
CAPÍTULO V - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
CAPÍTULO VI - DA CONTESTAÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
CAPÍTULO VII - DA RECONVENÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
CAPÍTULO VIII - DA REVELIA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
CAPÍTULO IX - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
CAPÍTULO X - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
CAPÍTULO XI - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
CAPÍTULO XIV - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
CAPÍTULO II - DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
CAPÍTULO III - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
CAPÍTULO IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
CAPÍTULO V - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
CAPÍTULO VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO II - DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO V - DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO VIII - DA OPOSIÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO X - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO XI - DA AÇÃO MONITÓRIA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO XII - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
CAPÍTULO II - DAS PARTES
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
CAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO II - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO III - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS RECURSOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS RECURSOS
CAPÍTULO II - DA APELAÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS RECURSOS
CAPÍTULO III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS RECURSOS
CAPÍTULO IV - DO AGRAVO INTERNO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS RECURSOS
CAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS RECURSOS
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA