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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa

Código de Processo Civil

Art. 404

883 acórdãos e 1.083 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se:

I - concernente a negócios da própria vida da família;

II - sua apresentação puder violar dever de honra;

III - sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal;

IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;

V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição;

VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição.

Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório, para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado.

Decisões que citam este artigo

883

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

125 TJSP · 93 TJPR · 68 TJGO · 66 TJSC · 48 TJDFT · 39 TJRJ · 38 TJMS · 27 STJ
e mais 39 tribunais

23 TJMT · 23 TST · 22 TJBA · 21 TJMG · 20 TJRS · 20 TJMA · 18 TJPB · 18 TRT20 · 17 TRT1 · 15 TJES · 14 TJPA · 14 TJPI · 13 TJPE · 13 TRT10 · 13 TRT18 · 11 TJAL · 10 TJRN · 10 TRF4 · 8 TRT6 · 7 TJCE · 7 TRF2 · 7 TR3 · 7 TRT3 · 6 TRF3 · 6 TRT21 · 5 TJTO · 4 TJRO · 4 TRF5 · 4 TRT9 · 4 TRT12 · 3 TRT24 · 2 TRF1 · 2 TJAP · 2 TRT5 · 2 TRT19 · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TR2

0247670-68.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 11/11/2026 2234051-14.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos von Adamek · 04/11/2026 0274156-32.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026 Ver todos os 883 acórdãos
1.083

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

590 TST · 221 STJ · 65 TJSP · 40 TJDFT · 40 TJSC · 35 TJPR · 28 TJGO · 15 TJMG
e mais 15 tribunais

10 TJMA · 6 TJCE · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJRS · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 3 TR3 · 2 TJBA · 2 TJAP · 2 TRT1 · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJPB

AREsp 3005117STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/11/2026 AREsp 3226696STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 REsp 2206606STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2026 Ver todas as 1.083 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art404