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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa

Código de Processo Civil

Art. 399

3.077 acórdãos e 2.261 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:

I - o requerido tiver obrigação legal de exibir;

II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Decisões que citam este artigo

3.077

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

559 TJRS · 386 TJSC · 306 TJSP · 214 TJMG · 207 TJPR · 177 TJGO · 138 TJRJ · 122 TJBA
e mais 44 tribunais

99 TJRN · 87 TJMT · 85 TJPB · 57 TJPE · 43 TJDFT · 42 TJAL · 42 TRT3 · 40 TRT6 · 38 TRT18 · 37 TJMS · 35 TJPI · 33 STJ · 33 TJCE · 30 TJSE · 26 TJES · 24 TJTO · 21 TRF3 · 18 TRF4 · 16 TRF2 · 16 TR5 · 16 TRT12 · 15 TJMA · 12 TRF5 · 12 TR3 · 11 TJRO · 11 TRT1 · 10 TJAM · 10 TRT10 · 7 TST · 6 TJPA · 6 TRF1 · 5 TRT20 · 4 TRT7 · 3 TJRR · 3 TRT9 · 3 TRT14 · 3 TRT19 · 3 TRT21 · 1 TR1 · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT23 · 1 TRT24

90031284820268230000 Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 0868428-51.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente · 13/11/2026 0247670-68.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 11/11/2026 Ver todos os 3.077 acórdãos
2.261

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

535 STJ · 433 TJSC · 306 TST · 140 TJPR · 132 TJDFT · 120 TRF2 · 107 TJSP · 78 TJGO
e mais 17 tribunais

70 TJBA · 64 TRF4 · 63 TJMA · 52 TJRS · 44 TJMG · 41 TJCE · 32 TRF1 · 15 TJPE · 9 TJRJ · 6 TJES · 5 TJPB · 3 STF · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJAP

0108785-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 EAREsp 3213743STJ, Rel. Humberto Martins · 09/11/2026 0641119-78.2022.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 Ver todas as 2.261 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art399