3.077 acórdãos e 2.261 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:
I - o requerido tiver obrigação legal de exibir;
II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
99 TJRN · 87 TJMT · 85 TJPB · 57 TJPE · 43 TJDFT · 42 TJAL · 42 TRT3 · 40 TRT6 · 38 TRT18 · 37 TJMS · 35 TJPI · 33 STJ · 33 TJCE · 30 TJSE · 26 TJES · 24 TJTO · 21 TRF3 · 18 TRF4 · 16 TRF2 · 16 TR5 · 16 TRT12 · 15 TJMA · 12 TRF5 · 12 TR3 · 11 TJRO · 11 TRT1 · 10 TJAM · 10 TRT10 · 7 TST · 6 TJPA · 6 TRF1 · 5 TRT20 · 4 TRT7 · 3 TJRR · 3 TRT9 · 3 TRT14 · 3 TRT19 · 3 TRT21 · 1 TR1 · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
70 TJBA · 64 TRF4 · 63 TJMA · 52 TJRS · 44 TJMG · 41 TJCE · 32 TRF1 · 15 TJPE · 9 TJRJ · 6 TJES · 5 TJPB · 3 STF · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJAP
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art399