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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa

Código de Processo Civil

Art. 403

1.332 acórdãos e 879 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.

Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão.

Decisões que citam este artigo

1.332

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

153 TJGO · 133 TJPR · 131 TJAL · 96 TJSP · 88 TJSC · 87 TJDFT · 71 TJRS · 68 TJRJ
e mais 37 tribunais

54 TJBA · 48 TJMT · 46 TJRN · 37 STJ · 33 TJPE · 26 TJMG · 26 TJES · 25 TJMA · 24 TJCE · 21 TJRO · 21 TJPI · 20 TJMS · 14 TJTO · 14 TJPB · 13 TJPA · 10 TRF2 · 8 TRF4 · 7 TRF5 · 7 TR3 · 6 TJSE · 5 TJAM · 5 TRT1 · 5 TRT10 · 3 TRF3 · 3 TRT3 · 3 TRT5 · 3 TRT7 · 3 TRT12 · 3 TRT21 · 2 TST · 2 TR2 · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 1 TRF1 · 1 TR5 · 1 TRT11 · 1 TRT18

2083276-84.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rebello Pinho · 09/11/2026 2079978-84.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rebello Pinho · 09/11/2026 5013449-63.2009.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Eliziana da Silveira Perez · 06/11/2026 Ver todos os 1.332 acórdãos
879

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

387 STJ · 122 TJSC · 76 TST · 60 TJDFT · 46 TJPR · 29 TJMA · 25 TJCE · 25 TJGO
e mais 15 tribunais

18 TRF4 · 16 TRF1 · 15 TJBA · 12 STF · 10 TJSP · 10 TR3 · 7 TJMG · 6 TJPE · 4 TJPB · 3 TRT3 · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJPI

AREsp 3363674STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 AREsp 3337857STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/11/2026 AREsp 3005117STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/11/2026 Ver todas as 879 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art403