1.332 acórdãos e 879 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.
Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
54 TJBA · 48 TJMT · 46 TJRN · 37 STJ · 33 TJPE · 26 TJMG · 26 TJES · 25 TJMA · 24 TJCE · 21 TJRO · 21 TJPI · 20 TJMS · 14 TJTO · 14 TJPB · 13 TJPA · 10 TRF2 · 8 TRF4 · 7 TRF5 · 7 TR3 · 6 TJSE · 5 TJAM · 5 TRT1 · 5 TRT10 · 3 TRF3 · 3 TRT3 · 3 TRT5 · 3 TRT7 · 3 TRT12 · 3 TRT21 · 2 TST · 2 TR2 · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 1 TRF1 · 1 TR5 · 1 TRT11 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
18 TRF4 · 16 TRF1 · 15 TJBA · 12 STF · 10 TJSP · 10 TR3 · 7 TJMG · 6 TJPE · 4 TJPB · 3 TRT3 · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJPI
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art403