Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 408

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 408

4.157 acórdãos e 5.972 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.

Decisões que citam este artigo

4.157

acórdãos de TR3, TJGO e outros tribunais citam este artigo

362 TR3 · 275 TJGO · 255 TRT10 · 242 TJPR · 205 TJSP · 204 TJSC · 119 TRT12 · 118 TJDFT
e mais 49 tribunais

118 TRT6 · 116 TJMA · 112 TR1 · 109 TRT1 · 95 TST · 95 TRT21 · 94 TJPE · 90 TJRJ · 84 TR5 · 84 TRT18 · 81 TJMG · 78 TJRN · 75 TJBA · 75 TJRS · 71 TRT3 · 70 TJAL · 69 TJPI · 69 TRF5 · 64 TJMT · 61 TJES · 59 TRF3 · 58 STJ · 57 TRT20 · 49 TJMS · 44 TRT5 · 40 TRF4 · 37 TJCE · 32 TRT9 · 29 TRF1 · 27 TJTO · 27 TRT11 · 26 TJPA · 25 TRF2 · 23 TRT7 · 21 TJAM · 21 TJRO · 18 TRT14 · 17 TJSE · 14 TJPB · 8 TRT16 · 8 TRT19 · 8 TRT24 · 7 TRT23 · 6 TJRR · 2 TJAP · 1 CARF · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TJAC

1000670-87.2025.8.26.0699 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 13/11/2026 0000460-06.2026.8.17.8221 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 5003392-09.2021.8.13.0188 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) João Cancio · 10/11/2026 Ver todos os 4.157 acórdãos
5.972

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.280 TST · 933 STJ · 891 TJMA · 309 TJSC · 113 TJCE · 93 TJDFT · 88 TJPR · 56 TJGO
e mais 20 tribunais

41 TR3 · 38 TRF4 · 24 TJMG · 23 TJBA · 18 TJSP · 10 TJRS · 9 TRF2 · 8 TJPE · 8 TJPB · 7 TRF1 · 6 TJRJ · 3 TRT3 · 3 TRT12 · 2 TJAM · 2 TRF5 · 2 TNU · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJES · 1 TJAP

0101218-44.2024.5.01.0045 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 AREsp 3333751STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0000622-10.2024.5.07.0005 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 10/11/2026 Ver todas as 5.972 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art408