2.152 acórdãos e 1.049 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026. Nos 31 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,9% negaram provimento ou a ordem, 6,5% não conheceram do recurso, 9,7% concederam ou deram provimento.
Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver sido assinado pelo remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.
Como o STJ vem decidindo
31 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 09/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
60 TJRS · 52 TJRN · 49 TJRJ · 42 TRT3 · 38 TJBA · 38 TJES · 33 TJPE · 28 TJMG · 24 TJAL · 24 TJTO · 23 TRT6 · 20 TJPA · 20 TJRO · 16 TJMS · 15 TJCE · 15 TJAM · 15 TJPI · 14 TJPB · 14 TRT10 · 13 TRT18 · 12 TJSE · 10 TRT19 · 8 TRF4 · 7 TRT12 · 6 TST · 5 TRT11 · 4 TRT1 · 4 TRT9 · 3 TRF3 · 3 TRT5 · 3 TRT7 · 2 CARF · 2 TRT14 · 2 TRT16 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAC · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
22 TJSC · 15 TJMA · 10 TJMG · 9 TJSP · 6 TJRS · 5 STF · 3 TRF1 · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPE
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art413