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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 413

2.152 acórdãos e 1.049 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026. Nos 31 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,9% negaram provimento ou a ordem, 6,5% não conheceram do recurso, 9,7% concederam ou deram provimento.

Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver sido assinado pelo remetente.

Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.

Como o STJ vem decidindo

31 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 09/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 83,9%negaram provimento ou a ordem26
  • 6,5%não conheceram do recurso2
  • 9,7%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.152

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

379 TJPR · 336 TJGO · 186 TJMA · 176 TJSC · 131 TJDFT · 118 TJMT · 106 STJ · 86 TJSP
e mais 43 tribunais

60 TJRS · 52 TJRN · 49 TJRJ · 42 TRT3 · 38 TJBA · 38 TJES · 33 TJPE · 28 TJMG · 24 TJAL · 24 TJTO · 23 TRT6 · 20 TJPA · 20 TJRO · 16 TJMS · 15 TJCE · 15 TJAM · 15 TJPI · 14 TJPB · 14 TRT10 · 13 TRT18 · 12 TJSE · 10 TRT19 · 8 TRF4 · 7 TRT12 · 6 TST · 5 TRT11 · 4 TRT1 · 4 TRT9 · 3 TRF3 · 3 TRT5 · 3 TRT7 · 2 CARF · 2 TRT14 · 2 TRT16 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAC · 1 TRT20 · 1 TRT24

0051291-68.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira · 04/11/2026 0051667-54.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira · 04/11/2026 0013739-69.2026.8.16.0014TJPR, Rel. belchior soares da silva · 29/10/2026 Ver todos os 2.152 acórdãos
1.049

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

573 STJ · 139 TST · 103 TJDFT · 53 TJGO · 31 TJPR · 27 TJBA · 25 TRF4 · 22 TJCE
e mais 11 tribunais

22 TJSC · 15 TJMA · 10 TJMG · 9 TJSP · 6 TJRS · 5 STF · 3 TRF1 · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPE

0000508-68.2025.5.14.0061 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 AREsp 3309938STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3348006STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/11/2026 Ver todas as 1.049 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art413