122 acórdãos e 257 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 414. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
6 TST · 5 TJRN · 5 TJMT · 5 TRT18 · 3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRT3 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMA · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art414