326 acórdãos e 1.355 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 410. Considera-se autor do documento particular:
I - aquele que o fez e o assinou;
II - aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado;
III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
8 TJBA · 7 TJPB · 6 TST · 5 TJRS · 5 TJMT · 4 TJRJ · 4 TJAL · 4 TJTO · 4 TRT1 · 3 TJMG · 3 TJMA · 3 TR3 · 3 TRT10 · 3 TRT12 · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRT5 · 2 TRT6 · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TR5 · 1 TRT9 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJGO · 3 TJPB · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJAP
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art410